12/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000361-89.2024.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Sueli Aparecida Antônio Correa -

Vistos.

Págs. 323/326 e 330/333: A parte executada requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de conta bancária utilizada para depósitos de valores recebidos a título de aposentadoria.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Já o artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe a parte executada, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso dos autos a parte executada comprovou que a importância de R$ 1.703,69 foi bloqueada na conta bancária utilizada para depósito dos proventos de aposentadoria, conforme documento de págs. 327/329, bem como a importância de R$4.883,90, depositada na caderneta de poupança vinculada à conta utilizada para recebimento do seu benefício (págs. 334/335).

Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade da importância de R$ 6.587,59, bloqueada à pág. 339, devendo a serventia providenciar o imediato desbloqueio para a conta primitiva da executada, através do Sisbajud.

Para que não haja o bloqueio, novamente, da mesma verba impenhorável, interrompa-se, também de imediato, as tentativas de bloqueio pelo SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem (teimosinha).

Em relação ao bloqueio da importância de R$1.052,54 junto ao Banco Santander Brasil S/A (pág. 340), providencie a serventia a transferência para conta judicial, à ordem e disposição deste juízo.

Fica a executada intimada, na pessoa do seu Procurador, pela imprensa oficial, do bloqueio realizado sobre a importância de R$1.052,54, podendo oferecer eventual impugnação no prazo de 05 dias.

Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação fica o bloqueio da importância de R$1.052,54 convertido em penhora, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário de MLE.

Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
02/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:41

Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:40

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:40

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:40

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:40

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:22

Juntada de Ofício
06/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:03

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 21:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:04

Expedição de Carta.
03/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 05:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:45

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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