08/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:51

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112566-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Michele Aparecida Guimarães Santos - Agravante: Rhs Transportes Ltda. - Agravado: Comando de Policiamento Rodoviário (Cprv) do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

De proêmio, importante ressaltar o previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/95: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." O mesmo não ocorre para o acesso ao segundo grau, como é o caso.

Verifico que, na interposição do presente agravo de instrumento, não foi requerida a gratuidade de justiça, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal.

Consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite).

Anoto que, caso não seja comprovada a condição de hipossuficiência, o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Leonardo Felipe da Silva Lopes de Oliveira (OAB: 397455/SP)
02/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:06

Despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0112566-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1069156-25.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Michele Aparecida Guimarães Santos; Advogado: Leonardo Felipe da Silva Lopes de Oliveira (OAB: 397455/SP); Agravante: Rhs Transportes Ltda.; Advogado: Leonardo Felipe da Silva Lopes de Oliveira (OAB: 397455/SP); Agravado: Comando de Policiamento Rodoviário (Cprv) do Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 17:15

Conclusão
01/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:34

Distribuído por sorteio
29/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000751-64.2025.8.26.0566

Cecilia Machado

Naiara da Cruz Silva

Advogado: Roberto Ferrari Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1187777-68.2024.8.26.0100

Mair Nunes Luiz

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 03:00

Exibir Processo

Processo nº 1057918-02.2024.8.26.0002

Dirce de Almeida Carrijo

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Priscila Aldora de Souza Camisa Nova

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1084070-50.2025.8.26.0100

Paulo H. T. Kostenko Construcoes

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Thais Cristina Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000242-87.2024.8.26.0140

Leandro de Melo Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro de Melo Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2024 17:25

Exibir Processo