09/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:55

Juntada de Ofício
08/09/2025 14:51

Evoluída a classe de 157 para 12078
05/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004371-51.2023.8.26.0438 (processo principal 1006839-60.2018.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alerandro Willian Ilva de Oliveira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil Resseção Magzine Luiza S/A -

Vistos. 1.

Retifique-se a classe processual - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2.

Fls 128/379: Trata-se de CESSÃO DE CRÉDITO envolvendo a parte exequente e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil.

Em se tratando de demanda sobre benefício de natureza previdenciária, não é o caso de aplicação do Comunicado Conjunto n.º 128/2023, restrito para os casos de competência da Justiça Comum Estadual onde o processamento se dá perante a DEPRE (art.109, I, CF). 3.

Considerando a regularidade do instrumento pactuado, HOMOLOGO a cessão de crédito informada entabulada pela exequente Alerandro Willyan Silva de Oliveira ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil referente aos crédito principal no percentual de 70% (com reserva 30% dos honorários contratuais ) do credito objeto do Precatório nº *02.***.*48-75 (ofício fls. 113/114). 4.

Ciência à parte executada/INSS para fins do art. 290 do Código Civil, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Após publicada esta decisão para conhecimento das partes, ANOTE-SE no cadastro processual a substituição de partes: cessionário e respectivo procurador de fl. 132 na qualidade de EXEQUENTE no polo ativo da ação, excluindo-se a parte anteriormente cadastrado, mantendo-se o nome do procurador do cedente Dra.

Juliana Gracia Nigueira de Sá Reche.

OAB-SP 346.522 no cadastro processual. 6.

No mais, versando a demanda sobre benefício previdenciário, a competência para pagamento dos requisitórios é do TRF, portanto, OFICIE-SE ao TRF/3ª Região, encaminhando-o para o e-mail [email protected], comunicando a mencionada cessão de crédito, servindo a presente deliberação como ofício acompanhada de fls. 113/114. 7.

Fl. 380 (Recibo de pagamento RPV): Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em favor do procurador (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501043, Nome Alvará - Levantamento - Procurador - Competência delegada), a título de pagamento dos honorários de sucumbência. 8.

Em se tratando de competência delegada, e considerando que o valor foi creditado em conta da Caixa Econômica Federal (CEF), DEVERÁ O INTERESSADO PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DO DOCUMENTO VIA SISTEMA E-SAJ, FICANDO NESTE ATO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOMPANHAMENTO E PROVIDÊNCIAS.

Anoto que nos termos do art.36 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, as requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003. 9.

Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório precatório de fls. 113/114.

Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)
03/09/2025 17:17

Expedição de Alvará.
03/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:35

Expedido Alvará de Levantamento
02/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:42

Ato ordinatório
11/06/2025 16:40

Protocolo Juntado
11/06/2025 16:40

Protocolo Juntado
29/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:59

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:52

Juntada de Ofício
31/08/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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