03/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1173663-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - D I S P O S I T I V O Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR que a ré: a) registre em seu sistema de dados a autora como cessionária do crédito oriundo da cota de consórcio cancelada nº 543, do grupo nº 003223, contrato nº 7186850, cedido pelo consorciado excluído ERLANE GONÇALVES QUADRA, abstendo-se de realizar o pagamento à cedente; b) comunique à autora o encerramento do grupo ou eventual contemplação da cota cancelada por sorteio, colocando à sua disposição o valor do crédito, que deverá ser restituído nos termos da Lei nº 11.795/2008; e, c) se abstenha de efetuar desconto de multas e encargos compensatórios, sem a comprovação de efetivo prejuízo, ônus que compete à administradora ré.

Pela sucumbência, arcará a ré com custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Após, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 21:35

Suspensão do Prazo
22/12/2024 18:00

Suspensão do Prazo
22/11/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 04:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:33

Expedição de Carta.
04/11/2024 11:33

Recebida a Petição Inicial
04/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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