28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008233-57.2024.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anita Fujiko Hayama - - Katia Hayama Reis Silveira - - Ricardo Hayama Reis - - Rafael Hayama Reis - - Renato Hayama Reis - Valquiria Gomes de Andrade -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da ação, segundo informam os autores, não possui matrícula própria, estando inserido dentro da área do imóvel registrado sob o n. 7304 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 20/23).

Assim, em que pese a produção de memorial descritivo e planta do imóvel por profissional particular contratado pelos autores (fls. 73/76), entende-se essencial a produção de perícia técnica nos autos, a fim de se asseverar a correção das informações apresentadas pelos autores e evitar irregularidades que possam gerar eventual futura impossibilidade de registro no fólio real.

Sobre o tema: "AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Realização de prova pericial.

Juízo de origem determinou, de ofício, a produção de prova pericial.

Petição inicial instruída com levantamento topográfico feito por profissional habilitado (engenheiro).

Anuência dos confrontantes.

Alegação de onerosidade e desnecessidade da prova.

A prova pericial, salvo em hipóteses muito restritas, deve ser produzida nos processos de usucapião, para a completa definição do bem cujo domínio será declarado, convindo que haja perfeição, para o regular ingresso do título no registro imobiliário, evitando-se assim enganos, divergências e erros.

Necessidade da prova técnica. Área pretendida encontra-se inserida dentro de área de grande extensão.

Oficial de Registro opinou pela realização da prova técnica.

Precedentes.

Decisão mantida.

Efeito suspensivo cassado.

Recurso improvido." (TJSP; 6ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2189225-20.2014.8.26.0000; Rel.

Des.

Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 05/02/2015; v.u.). "PROVA - Perícia - Usucapião - Decisão que determina a realização, atendendo a requerimento do Ministério Público - Necessidade, malgrado a ausência de contestação e a realização de levantamento topográfico da área por engenheiro particular, contratado pelos agravantes - Área rural - Dados oferecidos por quem tem interesse na causa - Prevalência do interesse público na apuração dos dados exatos, para maior certeza e segurança no registro público - Recurso impróvido" (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 9016643-17.1999.8.26.0000; Rel.

Des.

Carlos Roberto Gonçalves; j. 14/03/2000; v.u.) Assim, determino a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o Sr.

Luiz Alberto D'Ângelo Santiago, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E.

TJSP.

Intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar estimativa de seus honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelos autores.

Na sequência, intime-se a parte autora para tomar ciência da estimativa dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos, bem como indicar eventuais assistentes técnicos.

Os quesitos do Juízo seguem na parte final desta decisão.

Em caso de concordância acerca da estimativa de honorários e o depósito da quantia, intime-se o Sr.

Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias úteis.

Após, vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quesitos do Juízo Localização e Descrição do Imóvel: 1.

O imóvel descrito na inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)? 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo (logradouro e numeração, inclusive nome de logradouros e numerações antigas, se houver)? 3.

O imóvel coincide com descrição tabular pré-existente? Se sim, apresentar descrição.

Se não coincidir com matrícula ou transcrição, indicar registros afetados e apresentar planta de sobreposição. 4.

Elaborar memorial descritivo e planta do imóvel, contendo inclusive a descrição do imóvel quanto a: perímetro, área, ângulos internos, amarração aos logradouros públicos e confrontantes (preferencialmente com indicação tabular, que pode ser complementado com nomes e número de contribuinte).

Informações sobre Confrontantes: 5.

Apresentar informações sobre os confrontantes tabulares (confrontantes de direito), bem como dos confrontantes de fato do imóvel.

Exercício da Posse: 6.

Informar, inclusive por meio de pesquisa local, a forma de exercício da posse pelos autores, o título de posse e as marcas da posse existentes (ex.: edificações, plantações). 7.

Esclarecer se a posse é direta ou indireta, mansa ou com oposição, contínua ou interrompida.

Int. - ADV: JOSE ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 202697/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP)
27/08/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:45

Juntada de Mandado
10/02/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:44

Juntada de Mandado
08/02/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 05:34

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
25/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:38

Juntada de Mandado
25/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:38

Juntada de Mandado
23/10/2024 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:50

Juntada de Mandado
16/10/2024 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
29/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
29/08/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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