02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017512-28.2024.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Edison Carlos Marques dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes em 31/07/1997, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado na Avenida Tereza Pelegrinete Mota, 132, Jardim Roberto Selmi Dei II Etapa, Araraquara/SP, declarar a compensação dos valores pagos pelo requerido com o período de ocupação do imóvel, e declarar a perda das benfeitorias realizadas no imóvel nos termos da avença contratual.

Arcará o requerido com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência conforme art. 406, § 3.º do Código Civil, observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto beneficiário da justiça gratuita.

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RAMOS (OAB 165478/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:52

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:40

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:53

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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