05/09/2025 02:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094383-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Jose Carlos Paulino - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Carlos Paulino em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para determinar que a Ré providencie a realização de uma consulta de avaliação de necessidade cirúrgica do autor em hospital da rede pública que possua serviço de suporte para o procedimento e, caso a equipe médica avalie positivamente a necessidade da cirurgia, a Ré deverá providenciar o agendamento e a realização do procedimento de artroplastia de quadril direito do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP)
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:27

Expedição de Mandado.
12/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:30

Declarada incompetência
05/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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