26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033398-58.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Isabete Ramos Pereira - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 87/88: O Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, que assim regulamenta a cessão de crédito: Art. 11.

A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico.

Art. 12.

Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: Deste modo, desde a entrada em vigor do Provimento, quem faz a análise formal da cessão de crédito para fins de homologação é a DEPRE, e não o juízo da execução.

Ciente da cessão de crédito.

Aguarda-se a notícia da homologação e pagamento do precatório. - ADV: BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
25/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:41

Decisão Determinação
16/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/06/2025 06:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:39

Indeferido o pedido
03/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
20/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 19:27

Suspensão do Prazo
29/12/2024 15:12

Suspensão do Prazo
26/10/2024 04:34

Suspensão do Prazo
26/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 18:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/02/2024 18:32

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
20/02/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:25

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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