05/09/2025 03:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017911-48.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roberto Antonio da Rocha - Fair Price Serviços Financeiros LTDA -

Vistos.

Compete ao juízo da execução, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, e não à DEPRE: 1) decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (artigo 3º, § 2º); 2) renúncia do valor excedente e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, mesmo após a expedição do precatório (art. 4º, parágrafo único); 3) correção e alteração de ados na requisição já expedida, que não se enquadrem na definição de erro material (artigo 7º, § 3º) 4) o processamento e análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, as ordens de anotação de penhoras, as análises de sucessões para regularização de representação processual e as controvérsias relativas ao cálculo de atualização (artigo 8º, § 1º) 5) homologação das cessões de crédito firmadas antes da data da entrada em vigor do provimento, ou seja, até 12 de dezembro de 2024.

São de competência exclusiva da DEPRE: 1) decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência (artigo 8º, caput); 2) análise dos pedidos de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência (artigo 8º, § 3º); 3) analisar pedidos de compensação (artigo 32, § 3º) A alteração pretendida se encontra dentro da esfera de competência do juízo da DEPRE.

Sendo de competência da DEPRE, deverá o credor formular o pedido naquela diretoria.

Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
25/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:02

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
05/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 17:52

Suspensão do Prazo
18/12/2024 04:34

Suspensão do Prazo
26/10/2024 03:40

Suspensão do Prazo
06/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 03:15

Suspensão do Prazo
19/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 19:30

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:54

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/03/2024 16:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/03/2024 23:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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