09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028262-21.2010.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Maria Lucia Lopes Amorim - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembrode 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Maria Jose Alves (OAB: 147429/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:01

Expedição de Carta.
03/10/2024 12:01

Expedição de Carta.
03/10/2024 12:01

Expedição de Carta.
03/10/2024 12:01

Expedição de Carta.
02/10/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:54

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 10:58

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:25

Processo Reativado
19/08/2024 10:25

Processo Reativado
19/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/04/2024 21:03

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2015 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
05/10/2015 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/09/2014 21:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25121, classe_nova: 436
27/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/01/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2010 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/09/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2010 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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