01/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0429103-62.1999.8.26.0053 (053.99.429103-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vera Lucia Ferreira - - Washington Luiz Severino - - Valdir Carnelos - - Walter Rossi - - Wilson Ferreira dos Santos - - Rafael Lopes - - Welby Martins Ramos e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Para fins de publicação - - Momento Precatorios I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - Para fins de intimação -

Vistos.

I Fls. 1356-1358: Nada a prover.

Reporto-me ao item 3 da decisão de fls. 1340-1341 e ao item 2 da decisão de fls. 1234-1236.

II Fls. 1359-1360 e 1219 e 1240: Ante a concordância manifestada pela patrona originária Dra.

Carlizete Caetano do Nascimento OAB/SP 91.048, anote-se a reserva de 50% dos honorários sucumbenciais em favor da também advogada originária Dra.

Neusa Cristina da Silva, e dos outros 50% em favor da Dra.

Carlizete Caetano do Nascimento.

III Fls. 1230-1231 e 1361-1363: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WALTER ROSSI (credor originário) e LUCIA BARBOSA ROMANO (viúva) com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.

Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário" (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALTER ROSSI e LUCIA BARBOSA ROMANO (fls. 1185 - certidão de óbito e fls. 1184 CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). 1.

HELENICE ROMANO ROSSI CORREA (filha) (fls. 1191 - documento pessoal RG e CPF). 2.

ELAINE ROMANO ROSSI (filha) (fls. 1196 - documento pessoal RG e CPF). 3.

KARINA ROSSI GUARIGUA (neta) (fls. 1213 - documento pessoal RG e CPF). 4.

GLICIA DA SILVA ROSSI (neta) (fls. 1207 - documento pessoal RG e CPF) 5.

EDUARDO VIDICA ROSSI (neto) (fls. 1210 - documento pessoal RG e CPF).

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP 7011704-65.2008.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.

Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 339594/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LARYSSA CYRILLO DOS SANTOS (OAB 336771/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12648/SP), PEDRO HENRIQUE MINGATI D'OLIVEIRA (OAB 436135/SP), DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449249/SP), ISABELLE TORRES FLORENCIO MARDEGAN (OAB 461449/SP), BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS (OAB 515999/SP), ELIZABETH FERREIRA MIESSI (OAB 104505/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), DÁRCIO FAVERO BARBOSA (OAB 168540/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ROGERIO RODRIGUES TORTORO (OAB 215916/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
31/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:46

Expedição de Ofício.
22/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:39

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
05/02/2025 15:44

Mudança de Magistrado
08/01/2025 12:34

Mudança de Magistrado
22/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:16

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 02:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:09

Deferido o Pedido
07/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:37

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:42

Deferido o Pedido
15/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:32

Decisão - Conferência - Regularização
28/02/2023 12:21

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:19

Mudança de Magistrado
21/11/2022 14:01

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:11

Expedição de Mandado.
29/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 12:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/08/2022 09:07

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:26

Conclusos para despacho
02/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:23

Decisão
22/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
03/03/2022 02:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/11/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/11/2021 12:44

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:36

Expedição de Certidão.
23/04/2021 18:53

Expedição de Certidão.
29/01/2021 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 12:11

Ato ordinatório
19/12/2019 12:10

Expedição de Mandado.
07/11/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 13:08

Decisão
16/09/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 16:06

Conclusos para decisão
17/05/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 13:02

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/05/2019 12:55

Expedição de Ofício.
23/04/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 17:47

Expedição de Mandado.
05/04/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 12:13

Decisão
15/10/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2018 16:52

Expedição de Ofício.
07/09/2018 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 13:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
16/07/2018 11:24

Conclusos para decisão
11/07/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 13:14

Expedição de Certidão.
25/09/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 10:39

Decisão
01/09/2017 17:38

Expedição de Mandado.
18/08/2017 15:00

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2017 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/07/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 19:32

Decisão
13/07/2017 16:10

Conclusos para decisão
06/07/2017 19:02

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2017 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2017 16:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/05/2017 15:47

Expedição de Ofício.
04/05/2017 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 15:01

Decisão
14/03/2017 12:22

Expedição de Certidão.
13/03/2017 18:12

Expedição de Certidão.
17/02/2017 12:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 17:12

Expedição de Mandado.
18/01/2017 13:51

Decisão
09/12/2016 18:43

Expedição de Certidão.
02/12/2016 16:12

Expedição de Mandado.
26/08/2016 12:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 16:11

Expedição de Mandado.
28/07/2016 14:24

Decisão
19/07/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 16:31

Expedição de Mandado.
04/07/2016 13:56

Decisão
25/05/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
25/05/2016 14:29

Expedição de Certidão.
07/04/2016 18:33

Autos no Prazo
06/04/2016 12:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 10:24

Expedição de Certidão.
31/03/2016 15:23

Decisão
07/08/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2015 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 17:47

Expedição de Certidão.
31/03/2015 15:12

Decisão
26/03/2015 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 18:35

Expedição de Certidão.
24/10/2014 14:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 17:11

Expedição de Mandado.
02/10/2014 13:16

Decisão
30/09/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2014 09:02

Expedição de Certidão.
25/07/2014 10:23

Autos no Prazo
25/07/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 16:41

Expedição de Certidão.
23/07/2014 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 13:31

Decisão
10/07/2014 12:25

Conclusos para decisão
15/04/2014 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2014 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2013 15:00

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2013 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2013 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2013 18:25

Decisão
08/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2011 00:00

Decisão
01/09/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/08/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
28/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2010 00:00

Proferido Despacho
22/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
15/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
25/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
06/08/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
05/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
04/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
16/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
27/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2008 00:00

Certidão de Publicação
09/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2008 00:00

Expedição de Ofício.
04/12/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
04/12/2008 00:00

Expedição de Ofício.
11/11/2008 00:00

Aguardando Providências
11/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2008 00:00

Despacho Proferido
05/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2008 00:00

Certidão de Publicação
17/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
29/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2008 00:00

Despacho Proferido
01/07/2008 00:00

Despacho Proferido
12/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/02/2007 00:00

Despacho Proferido
24/11/2006 00:00

Incidente Processual Instaurado
11/08/2006 00:00

Despacho Proferido
19/06/2006 00:00

Despacho Proferido
04/01/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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