TJSP - 1004401-38.2025.8.26.0361

Processo 1004401-38.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isaac Marques Motta -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e Decido.

Pretende a parte autora a inclusão da bonificação de resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional e licença prêmio em pecúnia.

Não há questões preliminares suscitadas.

Assim, passo à análise do mérito.

O pedido inicial é procedente.

Com efeito, abonificaçãopor resultados é uma verba de caráter eventual, de natureza propter laborem, vinculada ao cumprimento de metas sem possibilidade de incorporação aos vencimentos.

Trata-se de verba instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída aBonificaçãopor Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.

Parágrafo único - ABonificaçãopor Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.

Artigo 2º - ABonificaçãopor Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

Parágrafo único - ABonificaçãopor Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referidabonificaçãoos descontos previdenciários. (...)" Em que pese seu caráter transitório, não se afasta a sua natureza remuneratória, ocorrendo o pagamento de acordo com metas definidas e pré-fixadas.

Aliás, esta verba foi analisada pela Turma de Uniformização, que, no PUIL nº 015 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000014-33.2022.8.26.9016), concluiu se tratar de uma verba de caráter remuneratório para fins de incidência de imposto de renda, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Bonificação por resultados - Incidência de imposto de renda sobre a verba - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação - configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res.

OE nº 553/11, do E.

TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a):JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Assim, não há razão para dar tratamento diverso no que tange à incidência na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional e licença prêmio em pecúnia, devendo, pois, ser considerada verba remuneratória.

Constatado, portanto, o caráter remuneratório da bonificação por resultados,conclui-se que deve ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada, por ser previsto que tais verbas serão calculadas sobre a remuneração integral, salário normal ou vencimentos.

Nesse sentido, é a jurisprudência: Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada Possibilidade Vantagem de caráter remuneratório nos termos da Lei Complementar de nº 1.245, de 27 de junho de 2014 e do PUIL nº 015 Recurso provido.(Processo nº: 1077579-42.2023.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, DJe 01.05.2024).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia.

Sentença de procedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível n. 1051816-39.2023.8.26.0053, relatoria do Dr.

Gustavo Santini Teodoro, julgado e publicado em 24/01/2024) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada,do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado.

TEMA 424 do STJ.

Abono de permanência é verba remuneratória permanente.

Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados.

Sentença de improcedência reformada.

Recurso provido. (4ª Turma Recursal da Fazenda Públicado Colégio Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível n.1005878-93.2023.8.26.0223, relatoria do Dr.

Luis Gustavo da Silva Pires,julgado e publicado em 24/01/2024) Portanto, a pretensão autoral deve ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida por Isaac Marques Motta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida à incidência da "Bonificação por Resultados na base de cálculo dos valores do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, considerando natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, que deverá incidir na base de cálculo dos valores do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária nos termos do Tema 810/STF e da EC 113, a partir de sua entrada em vigor.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)