05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000066-73.2012.8.26.0248 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Carlos Campos Morais - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Jose Carlos Campos Morais Hortolândia - CPP (Penit.

I) - ADV: HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
20/07/2025 20:34

Conclusos para decisão
20/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:23

Concedida Progressão de regime
06/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 18:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:41

Mudança de Magistrado
11/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:02

Determinada a Regressão de Regime
03/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:22

Apensado ao processo
29/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/10/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2024 16:54

Recebidos os autos do Outro Foro
20/10/2024 16:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:15

Ato ordinatório
30/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
02/11/2023 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2022 00:00

Autos no Prazo
16/08/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/02/2022 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/08/2021 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/07/2021 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2021 00:00

Ato ordinatório
02/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 00:00

Ato ordinatório
26/01/2021 00:00

Ato ordinatório
04/05/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
10/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
04/02/2020 00:00

Declarada a Remição
04/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório
28/11/2019 00:00

Ato ordinatório
02/10/2019 00:00

Ato ordinatório
16/05/2019 00:00

Ato ordinatório
09/05/2019 00:00

Ato ordinatório
02/05/2019 00:00

Ato ordinatório
02/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/07/2018 00:00

Autos no Prazo
19/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Conclusos para julgamento
23/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
13/07/2015 00:00

Ato ordinatório
02/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/03/2015 00:00

Ato ordinatório
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/03/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2014 00:00

Outros
24/11/2014 00:00

Baixa Conclusão
21/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/11/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/10/2014 00:00

Baixa M.P.
28/10/2014 00:00

Autos no M.P.
27/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/07/2014 00:00

Apensamento Carta de Guia
27/03/2014 00:00

Outros
08/01/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
08/01/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
26/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2013 00:00

Autos no M.P.
10/10/2013 00:00

Outros
30/09/2013 00:00

Autos Aguardando Intimação
25/09/2013 00:00

Autos no M.P.
03/09/2013 00:00

Outros
02/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2013 00:00

Outros
21/08/2013 00:00

Outros
14/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2013 00:00

Outros
09/08/2013 00:00

Outros
08/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/08/2013 00:00

Outros
23/04/2013 00:00

Outros
18/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Autos no M.P.
05/02/2013 00:00

Outros
01/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
30/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
04/12/2012 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)
27/09/2012 00:00

Autos no Prazo
03/09/2012 00:00

Outros
31/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2012 00:00

Outros
31/07/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
30/07/2012 00:00

Autos no M.P.
23/07/2012 00:00

Outros
18/07/2012 00:00

Autos no M.P.
17/07/2012 00:00

Distribuído por sorteio
19/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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