TJSP - 1005423-34.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005423-34.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Rafael Henrique Reis de Siqueira Cardoso - Por isso, à vista de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR e, em razão disso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Rafael Henrique Reis de Siqueira Cardoso, a fim de determinar a cessação dos descontos em seus vencimentos (2%), referentes à CBPM, bem como condenar a ré a restituir os valores eventualmente cobrados após a citação, de modo que os juros e a correção monetária devem obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: LUAN HENRIQUE GALVÃO DIOGO (OAB 479432/SP) -
29/08/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 08:58
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
-
29/07/2025 15:06
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 14:28
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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08/05/2025 23:28
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 16:36
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 14:10
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
31/03/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
29/03/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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