TJSP - 7032789-89.2014.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:44
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7032789-89.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Flavio Henrique Ferreira Gama - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Flavio Henrique Ferreira Gama, RG: 33752657-6, RGC: 33752657, RJI: 170095833-60, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7032789-89.2014.8.26.0050 - 7002187-10.2012.8.26.0625, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FLAVIO TADEU LIMA DE MELO (OAB 285161/SP) -
28/08/2025 23:04
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:39
Concedida Progressão de regime
-
28/08/2025 08:49
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:31
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/08/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:43
Declarada a Remição
-
27/06/2025 14:43
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
27/06/2025 14:43
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
27/06/2025 14:43
Declarada a Remição
-
27/06/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 01:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 23:04
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 08:13
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 22:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/01/2025 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/01/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/01/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/01/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/01/2025 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 21:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/01/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2024 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2024 08:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/12/2024 08:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/12/2024 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/12/2024 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/12/2024 22:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/11/2024 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 18:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/11/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/10/2024 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/10/2024 08:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/10/2024 08:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/10/2024 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/10/2024 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/10/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/10/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/09/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 00:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
06/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/06/2023 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
-
13/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
31/05/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 00:00
Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
-
23/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
13/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
15/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/04/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
26/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
29/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2017 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
27/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
14/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
08/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/09/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
12/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/08/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/07/2015 00:00
Proferido Despacho
-
20/05/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/05/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2015 00:00
Recebidos os autos
-
23/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
20/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/02/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
27/01/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
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27/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/01/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
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19/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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10/12/2014 00:00
Outros
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06/12/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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19/11/2014 00:00
Outros
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19/09/2014 00:00
Outros
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19/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/07/2014 00:00
Outros
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29/05/2014 00:00
Imprensa
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28/05/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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26/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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21/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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20/05/2014 00:00
Baixa M.P.
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19/05/2014 00:00
Autos no M.P.
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15/05/2014 00:00
Baixa Conclusão
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14/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
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14/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
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12/04/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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04/04/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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02/04/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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31/03/2014 00:00
Baixa M.P.
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19/02/2014 00:00
Baixa M.P.
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18/02/2014 00:00
Autos no M.P.
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15/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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13/02/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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11/02/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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05/02/2014 00:00
Baixa Conclusão
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04/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
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04/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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29/01/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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27/01/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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24/01/2014 00:00
Baixa M.P.
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08/11/2013 00:00
Baixa M.P.
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07/11/2013 00:00
Autos no M.P.
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06/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
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05/11/2013 00:00
Autos no M.P.
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22/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/10/2013 00:00
Baixa M.P.
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22/08/2013 00:00
Outros
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16/07/2013 00:00
Baixa M.P.
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15/07/2013 00:00
Autos no M.P.
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12/07/2013 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
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02/05/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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01/03/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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28/02/2013 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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25/02/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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25/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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22/11/2012 00:00
Outros
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21/11/2012 00:00
Baixa M.P.
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19/11/2012 00:00
Autos no M.P.
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13/11/2012 00:00
Autos no M.P.
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08/11/2012 00:00
Autos no Setor de Publicação
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08/11/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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08/11/2012 00:00
Autos no Setor de Publicação
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08/11/2012 00:00
Baixa Conclusão
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08/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
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05/11/2012 00:00
Baixa M.P.
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01/11/2012 00:00
Autos no M.P.
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18/10/2012 00:00
Autos na Juntada
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02/10/2012 00:00
Outros
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02/10/2012 00:00
Baixa M.P.
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28/09/2012 00:00
Autos no M.P.
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24/09/2012 00:00
Autos no Setor de Publicação
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24/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
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11/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
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11/09/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
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10/09/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
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04/09/2012 00:00
Baixa M.P.
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31/08/2012 00:00
Autos no M.P.
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17/08/2012 00:00
Autos na Juntada
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26/07/2012 00:00
Autos no Prazo
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24/07/2012 00:00
Baixa Conclusão
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24/07/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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18/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
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18/07/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
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13/07/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
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12/07/2012 00:00
Baixa M.P.
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10/07/2012 00:00
Autos no M.P.
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06/07/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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02/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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29/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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