02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007106-50.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Franco - Conforme Sentença de fls. 216, cancelei a audiência em pauta (03/09/25 13:30). - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)
01/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007106-50.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Franco - Primeiramente, ajuste-se o polo passivo no processo eletrônico para constar apenas o Município de Embu das Artes como réu.

Analisando-se os autos antes da audiência, tem-se desnecessária a prova oral, podendo o feito ser decidido de plano nos seguintes termos: 1 - considera-se o réu parte legítima no feito porque a transferência de gestão não exclui integralmente a responsabilidade municipal pela gestão da saúde pública; 2 - observa-se que esta questão é diferente daquela nos processos por inadimplemento a plantonistas, pois em tais casos o vínculo é apenas entre médico e terceirizada diante de contrato válido, sendo que em relação a munícipes sempre haverá a subsidiariedade do Poder Público por eventuais falhas flagrantes; 3 - não cabe denunciação da lide em rito sumaríssimo e não se configura, no conjunto dos fatos, litisconsórcio necessário - bastando apontar se houve erro médico flagrante sem a devida apuração pelo Município; 4 - contudo, observa-se que nem mesmo a Inicial vem a descrever erro médico no caso em tela, destacando-se que meras (ainda que fatais) recaídas são notoriamente comuns em casos de vítimas de AVC prévio, não sendo cenário suficiente para presumir que houve falta médica; 5 - a questão da comunicação entre médicos e a parte autora é subjetiva e, neste caso, há que se concordar com a defesa no sentido de ser inerente aos gestores terceirizados, não ao Município; 6 - ademais, trata-se de situação claramente secundária quando não se tem uma explicação do que teria sido o erro causador direto ou concorrente do óbito, se é que se alega a existência de tal erro - a Inicial não é precisa; 7 - mesmo prova oral não teria o condão de solucionar tal lacuna, até porque eventual relato em depoimento seria deslealdade processual com o réu, sem uma definição anterior e detalhada para que este pudesse apresentar explicações em sua defesa; 8 - não havendo esta alegação inteligível e inexistindo admissibilidade de testemunho técnico sem tal explicação prévia, testemunhos relativos ao dano moral seriam obviamente prejudicados.

Assim, na ausência de causa de pedir remetendo a responsabilidade do atendimento municipal pelo óbito, sendo da alçada exclusiva da empresa terceirizada o tema quanto à atenção dada durante a permanência até o óbito, há que se reconhecer a inviabilidade do acolhimento da pretensão no que diz respeito ao réu.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação em face da conduta do réu.

Disposições recursais devem ser as cabíveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deferindo-se Justiça Gratuita ante pobreza declarada.

CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA, COM URGÊNCIA. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:00

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:54

Expedição de Carta.
07/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/06/2025 18:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:26

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 07:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:26

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
09/02/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:15

Classe retificada de 436 para 14695
08/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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