TJSP - 0000778-04.2022.8.26.0291

1ª instância - 2 Vara Civel de Jaboticabal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

CNPJ: 00.074.569/0050-80

Advogados

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES

OAB: 282184/SP

CPF *24.***.*48-33

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB: 80833/SP

GUILHERME PAIVA CORREA DA SILVA

CPF *52.***.*17-46

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS PEREIRA SANTOS PEDROSA

CPF *91.***.*81-80

M. V. P. SANTOS PEDROSA ME

CNPJ: 28.381.347/0001-40

Advogados

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB: 152854/SP

CPF *72.***.*70-92

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB: 339069/SP

CPF *48.***.*34-50

MATEUS CARNEIRO DA COSTA

OAB: 187714/SP

CPF *62.***.*43-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 06:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2024 07:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 15:58

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:21

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/08/2024 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 15:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:51

    Ato ordinatório

  • 28/11/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/11/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 13:06

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 20:53

    Penhora de Faturamento Deferido

  • 04/10/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB 282184/SP), Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB 292228/SP) Processo 0000778-04.2022.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome dos executados, cujas qualificações constam no cabeçalho da presente decisão, oriundo do Programa Nota Fiscal Paulista.

    Revendo posicionamento anterior, tenho que o pedido comporta deferimento.

    De fato, o crédito oriundo do Programa em questão, se equipara à penhora de dinheiro e observa a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e não se constitui da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do mesmo Codex.

    Outrossim, o deferimento da medida visa atender e outorgar prestação jurisdicional efetiva e célere ao procedimento, de modo que se mostra cumprido o comando contido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

    Ademais, a medida não se mostra invasiva ou onerosa.

    De tal forma, o princípio da menor onerosidade não é violado.

    Confira-se a propósito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com supedâneo no Superior Tribunal de Justiça.

    Ementa:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome do executado relativamente ao Programa Nota Fiscal Paulista e à CNSEG, quanto a previdência privada.

    Admissibilidade.

    Medida visa a conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora.

    Informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização.

    Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2165840-04.2018.8.26.0000, Relator Gilson Delgado Miranda, Comarca de Pindamonhangaba, 21ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 03/12/2018).

    Ementa:PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud Possibilidade Desnecessidade de esgotamento de diligências visando a buscar bens penhoráveis Meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado Precedentes do C.

    STJ.PENHORADE CRÉDITOS DOPROGRAMA"NOTA FISCAL PAULISTA" Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para bloqueio de eventuais créditos junto ao programa"Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Modalidade que equivale à penhora de dinheiro - Observância à ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC Crédito não abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233512-63.2017.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 26/02/2018).

    Defiro, pois, a penhora de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome dos executados até o limite de R$ 38.899,24 (valor esse atualizado até 01/08/2023).

    Considerando o teor do Ofício DRT/6 nº 678/2019 NFP com data de 10/12/2019, a penhora somente subsistirá, desde que de forma CUMULATIVA: a) o devedor não esteja inscrito no CADIN e b) o saldo de créditos seja superior a R$ 25,00.

    Estando o devedor inscrito no CADIN e o saldo sendo inferior a R$ 25,00, desnecessário o bloqueio.

    Havendo saldo, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, desde que os requisitos sejam atendidos de forma cumulativa.

    Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

    Caberá ao advogado da parte exequente proceder a sua materialização e encaminhamento competente.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:28

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 10/08/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:31

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 15:44

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 28/04/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 15:22

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 13/02/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2022 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 23:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 11:17

    Ato ordinatório

  • 18/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 15:17

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 10/08/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 12:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2022 03:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2022 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 17:52

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 15:54

    Decisão

  • 25/04/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 06:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 16:24

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2022 16:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/03/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 14:06

    Apensado ao processo

  • 21/03/2022 14:05

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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