21/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022400-69.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A -

Vistos.

ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação de indenização contra HEITOR SACOMANI e CLÁUDIO MENDES SACOMANI, alegando que, em 29/12/2023, o veículo segurado pela autora (AUDI Q5 Sportback) foi atingido na traseira pelo automóvel Honda/Civic conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro réu, enquanto estava regularmente estacionado.

A autora afirma que, em razão dos danos causados, indenizou seu segurado no valor de R$ 18.957,43, conforme apólice de seguro, e pleiteia o ressarcimento desse montante, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Os réus apresentaram contestação, reconhecendo a culpa pelo acidente, mas impugnando a pretensão indenizatória sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo pagamento da indenização pela seguradora.

Houve réplica, com juntada de documentos complementares, incluindo nota fiscal e comprovante de pagamento à oficina responsável pelo reparo. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil dos réus e à comprovação do pagamento da indenização pela autora, para fins de sub-rogação.

A responsabilidade civil dos réus é incontroversa.

O segundo réu admitiu, em boletim de ocorrência, ter perdido o controle do veículo e colidido com o automóvel segurado, configurando conduta imprudente (art. 186 do Código Civil).

O primeiro réu, proprietário do veículo causador do dano, responde solidariamente (art. 932, III, do Código Civil).

A sub-rogação da seguradora encontra respaldo no art. 786 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do STF.

Quanto à alegação de ausência de prova do pagamento, verifica-se que a autora juntou aos autos nota fiscal emitida pela oficina responsável pelo reparo, em nome da própria seguradora, bem como documento interno da seguradora indicando o pagamento à beneficiária (CARAIGA VEÍCULOS LTDA), com identificação bancária e valor correspondente à indenização pleiteada.

Admite-se como suficiente a comprovação documental do pagamento, inclusive por meio de nota fiscal e registros internos da seguradora, quando idôneos e não impugnados por prova em sentido contrário.

Ademais, o documento de fls. 206/207 comprova o pagamento à oficina, com emissão de nota fiscal em nome da autora, corroborando a alegação de sub-rogação.

Portanto, restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo causal, além da legitimidade da autora para pleitear o ressarcimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 18.957,43 (dezoito mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, desde o desembolso (28/02/2024) e juros de mora, a contar da data do evento danoso (29/12/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)
20/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
14/08/2025 21:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:26

Ato ordinatório
25/06/2025 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
22/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 02:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:54

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 04:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 04:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:39

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:37

Expedição de Carta.
10/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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