TJSP - 1071395-89.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:36
Prazo
-
22/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071395-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: R C Produtos Digitais Eirelli - Me - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E DANOS MORAIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE O LIAME NEGOCIAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE PREVÊ MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DECISÃO EM ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE PARA PESSOA JURÍDICA, CONFORME SÚMULA Nº 227 DO STJ.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Claudia Cristina Bianchi Tagliaferro (OAB: 242755/SP) - Sala 702 - 7º andar -
20/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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20/08/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 10:04
Julgado virtualmente
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18/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 17:40
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 13:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:50
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 18:26
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 09:00
Processo Cadastrado
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04/04/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
03/04/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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