01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005724-75.2019.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Venilda Maria Cardoso de Almeida - Claudia Rocha de Almeida - - Cleide Rocha de Almeida - - Claudineia Rocha de Almeida - - Clelia Rocha de Almeida - - Claudete Rocha de Almeida - Chamo o feito a ordem para determinar o que segue: Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 43/45 determinou a intimação da loteadora (proprietária registral do imóvel objeto da partilha, matriculado sob o nº 83.532 no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP) para que preste informações acerca de eventual quitação do contrato de compra e venda, observando que, se as questões forem complexas, deveriam ser remetidas às vias próprias.

Seguiram-se diversas tentativas de intimação da referida loteadora, inclusive em nome de seus sócios, porém todas restaram infrutíferas, conforme certidão de fl. 295/296, que atestou restarem endereços não diligenciados em nome dos sócios.

A inventariante requer, à fl. 301, a intimação por edital.

Pois bem.

Em primeiro lugar, não há que se falar em intimação da loteadora por edital (modalidade ficta), vez que a Decisão de fl. 43/45 determinou a intimação pessoal desta para prestar de esclarecimentos, nestes termos: "[...] A) a pontualidade nos pagamentos das obrigações contratuais, B) sua eventual quitação por efeito da morte do devedor, C) o saldo devedor e D) diga EXPRESSAMENTE sobre a pretensão de os sucessores assumirem a divida, sendo que o silencio não pode ser interpretado como aceitação em seu desfavor, posto que não há possibilidade de o Juízo sub-rogar a vontade acerca da de quem é titular de um contrato e não é parte nesta Ação. [...]" Ora, a mera intimação ficta por edital não é capaz de suprir as informações que deveriam ser prestadas pela loteadora.

Portanto, em virtude das diversas tentativas infrutíferas de intimação da loteadora, notando-se que faltam, ainda, endereços a diligenciar, conforme certidão de fl. 295/296, manifeste-se a inventariante acerca do interesse em realizar as referidas intimações, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos.

Por fim, observo, desde já, que, por óbvio, o inventário comporta por objeto direitos possessórios (salvo posse ilícita ou suscetível de definição de direito por meio de outra ação) e/ou de propriedade claros e tuteláveis pelo direito, nos termos, por exemplo, do artigo 104, do Código Civil.

O imóvel pretendido à partilha (meros direitos possessórios em que sequer houve a juntada de instrumento particular de compra e venda ou escritura pública), é de propriedade de loteadora, pretendendo-se, então, a partilha de posse, o que, em tese é possível, salvo se o que envolve a posse é, em termos de segurança juridica, tão nebuloso e viciado que necessita de ação diversa para ser solvido/colmatado.

Devem ser ponderadas, ademais, questões ESPECIAIS, como a de necessidade de usucapião para superação do vício/sobrepartilha, uma vez que não há tutela direta para posse viciada, ilícita ou cuja origem e configuração com determinada qualidade sejam passíveis de definição por outra via, em virtude do desrespeito aos princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva, uma vez que sequer há contrato de contrato de compra e venda ou escritura pública em nome falecido, vale dizer, que para ser tutelável dependa de definição por meio de ação diversa da presente.

Dessa forma, manifeste-se o inventariante acerca da questão acima posta, o que envolve condição da ação-interesse de agir adequação, no tópico, também no prazo de 15 (quinze) dias, o que pode acarretar, caso a inventariante não pretenda prosseguir com as tentativas de intimação da loteadora, na exclusão do imóvel da partilha por falta de interesse de agir adequação.

Cabe ressaltar, por fim, que, caso não hajam outros bens aptos à partilha, em virtude da exclusão do bem imóvel, o destino do presente inventário será a extinção sem resolução do mérito, por ausência de objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP)
29/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 22:33

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 23:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:13

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:13

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 23:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 00:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2025 23:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 17:39

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:39

Expedição de Mandado.
08/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 19:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
24/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2024 23:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 03:55

Suspensão do Prazo
30/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 17:42

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/04/2024 11:36

Arquivado Provisoriamente
15/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 23:39

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 07:36

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
31/01/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 14:30

Autos no Prazo
18/07/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
12/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:35

Expedição de Mandado.
04/07/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.
03/07/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:11

Expedição de Mandado.
26/05/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
14/05/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 14:38

Expedição de Mandado.
17/03/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 14:53

Conclusos para decisão
26/02/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 18:27

Expedição de Mandado.
04/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2022 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2022 21:06

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 18:23

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 14:07

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 07:43

Autos no Prazo
05/08/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:40

Expedição de Carta precatória.
02/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 18:39

Decisão
30/06/2021 16:50

Conclusos para decisão
29/06/2021 17:31

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 20:08

Decisão
15/06/2021 11:54

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2021 23:03

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 19:05

Decisão
19/05/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 20:34

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:03

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2021.
28/04/2021 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 16:46

Decisão
20/04/2021 11:55

Conclusos para decisão
20/04/2021 09:13

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 22:50

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:58

Suspensão do Prazo
08/04/2021 14:02

Juntada de Ofício
07/04/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2021 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2021 12:08

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:37

Juntada de Ofício
25/03/2021 15:55

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 19:38

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:50

Decisão
23/03/2021 11:42

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:44

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 21:08

Decisão
16/03/2021 10:07

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:02

Juntada de Ofício
15/03/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 15:11

Decisão
09/03/2021 18:15

Conclusos para decisão
09/03/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 10:41

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 00:04

Suspensão do Prazo
25/12/2020 23:13

Suspensão do Prazo
05/12/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 15:59

Decisão
20/11/2020 08:46

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 15:39

Decisão
03/11/2020 08:52

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 02:13

Suspensão do Prazo
28/05/2020 00:41

Suspensão do Prazo
06/04/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 11:53

Expedição de Carta precatória.
10/02/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 15:56

Decisão
30/01/2020 11:29

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2019 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 17:09

Decisão
16/11/2019 23:03

Conclusos para decisão
04/11/2019 18:15

Conclusos para despacho
24/10/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 16:52

Decisão
02/10/2019 10:54

Conclusos para decisão
13/09/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 13:36

Decisão
26/08/2019 12:17

Conclusos para decisão
20/08/2019 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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