13/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028460-24.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1005874-27.2023.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mac3 Empreendimentos e Participação Ltda. - GRUPO CASAS BAHIA S.A. -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada.

Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto.

Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ.

EDcl no MS 21315; Rel.

Min.

DIVA MALERBI; J. 08/06/2016).

No mais, tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, afigurando-se inviável o manejo quando a parte almeja, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, superada pela sentença.

ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento.

Intime-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:47

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:13

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:21

Apensado ao processo
31/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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