03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501065-72.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:28

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:12

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:23

Expedição de Carta.
11/10/2024 13:23

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:02

Bloqueio/penhora on line
13/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:33

Juntada de Certidão
22/02/2024 06:33

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
21/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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