09/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002378-81.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivo Alves de Lima - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - IPVA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2025) ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21 CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA MODERADA OU GRAVE QUE POSSA JUSTIFICAR A ISENÇÃO PRETENDIDA - REQUERENTE QUE NÃO APRESENTOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMESC A QUE FOI SUBMETIDO - ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR JUNTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Sanches de Souza (OAB: 381707/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:11

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 07:07

Processo Cadastrado
28/06/2025 22:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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