09/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005549-91.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Cicero Sebastião da Silva Filho e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

OMISSÃO QUANTO À INCORREÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN E SUMULA 188 DO STJ.

APÓS, APLICA-SE A SELIC QUE SUBSTITUI TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS.

EC Nº 113/2021 QUE NÃO ALTEROU O MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO JUROS MORATÓRIO, ESTABELECIDO NO CTN.

RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Araujo (OAB: 187178/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:57

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:01

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:13

Prazo Intimação - 5 Dias
02/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:13

Despacho
29/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:51

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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