04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000353-94.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Zucherato Ruocco - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Fls. 101 - Trata-se de embargos declaratórios contra a sentença de fls. 94 alegando erro material.

DECIDO.

Alega a parte autora que a r.

Sentença prolatada incidiu em erro material ao não observar o pedido inicial para condenação da empresa a ressarcir a autora em R$ 20.756,16, parcelados em 12 vezes de R$ 1.729,68.

Respeitado o entendimento da parte autora, a r.

Sentença se ateve ao pedido feito pelo patrono a fls. 16/17.

O Poder Judiciário, quando provocado, deve dar o direito no limite daquilo que é provocado a se manifestar, sob pena de prolatar sentença extra petita, ocasionando vício insanável no processo.

Verifico que o autor foi bem claro na petição inicial indicando que sei pedido de danos materiais se limitaram a R$ 1.729,68.

Destaco ainda que em nenhum momento processual foi solicita a emenda da inicial para retificar o suposto equívoco cometido e mencionado nesta oportunidade em embargo de declaração.

Assim, ante a inexistência de erro material por parte do Poder Judiciário, a manutenção da r.

Sentença se impõe.

Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios de fls. 101, e NEGO PROVIMENTO aos argumentos trazidos.

Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:46

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:21

Expedição de Mandado.
07/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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