02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007432-28.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julliano Percinoto Pompei - Frigorifico Aurefrig Ltda - - Wanderson Lucas Mendes - - Patricia da Silva Aurelio -

Vistos.

Exceção de pré-executividade manifestada a fls. 148/152, por meio da qual pretendem os executados Frigorífico Aurefrig Ltda, Wanderson Lucas Mendes e Patrícia da Silva Aurélio obstar a execução sob alegação de que o título executivo (confissão de dívida) não está assinado por duas testemunhas, o que gera nulidade da presente execução, conforme disposto no artigo 784, III, do CPC.

Impugnação do exequente a fls. 161/168.

Decido: A circunstância de o termo de confissão de dívida de fls. 12/14 não conter a assinatura de duas testemunhas, como arguido pelos executados, é irrelevante, já que a jurisprudência consolidada permite a mitigação da exigência deassinatura de duas testemunhas, considerando o contexto do negócio jurídico, especialmente quando não há contestação quanto à sua realização sendo oportuno destacar a propósito da questão os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO .

VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS .

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO .

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1 .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3.

A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 .

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)." "AGRAVANTE (S): ELVIS JUNIOR NEMOTO AGRAVADO (S): CHARLES WURZIUS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE DO TÍTULO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Elvis Junior Nemoto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, arguindo nulidade do título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinaturas de duas testemunhas.

II .

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato que embasa a execução é suficiente para invalidar o título executivo extrajudicial e se a exceção de pré-executividade é o meio adequado para essa discussão.

III.

Razões de decidir: 3 .

A jurisprudência consolidada permite a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas, considerando o contexto do negócio jurídico, especialmente quando não há contestação quanto à sua realização. 4.

A ausência das assinaturas, por si só, não desqualifica o título como líquido, certo e exigível, sendo necessária dilação probatória para comprovação de outros vícios. 5 .

A via da exceção de pré-executividade não comporta discussão que demande análise aprofundada de provas.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de assinatura de duas testemunhas em título executivo extrajudicial não invalida o título, especialmente quando não há contestação do negócio jurídico firmado, e demanda dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc.

III e XII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1945956/MA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; TJMT, N .U 1001772-61.2024.8.11 .0000, Rel.

Des.

João Ferreira Filho, j. 30/07/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10217788920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024)." Pelo exposto: Não conheço da exceção de pré-executividade suscitada a fls. 148/152, e determinando o prosseguimento da execução em seus termos.

Manifeste-se a parte credora a acerca do ofício de fls. 175 e do resultado da pesquisa feita pelo sistema renajud (fls. 176/178).

Int. - ADV: MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)
05/09/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 07:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:52

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:52

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:52

Expedição de Carta.
02/07/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:49

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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