26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002850-48.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Richard Scalon Felicio - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ("TELESAQUE") MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO SE TRATAR DE UMA RESTITUIÇÃO DE VALORES, E NÃO DE UM NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).

PROVAS SONORAS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O CONSUMIDOR QUESTIONOU A NATUREZA DA OPERAÇÃO E FOI INFORMADO PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE TRATAVA DE UMA "RESTITUIÇÃO".

VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

A FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR É OBTIDO DE MANEIRA VICIADA POR INFORMAÇÕES ENGANOSAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:16

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio
11/06/2025 11:34

Processo Cadastrado
10/06/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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