28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058369-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dario Claro Alves - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

VISTOS.

Considerando que o ofício de fls. 229/230 não forneceu nenhuma informação acerca de quem era o legítimo possuidor do imóvel em questão e tampouco a que título tal posse era exercida, defiro, por ora, a expedição de novo ofício à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a fim de que: a) seja esclarecido se houve por parte da União alguma autorização de uso em favor de terceiro do imóvel situado na Avenida Cenobelino de Barros Serra, nº 819, Lote 04, Quadra 19, Parque Industrial, São José do Rio Preto, especificando, em caso positivo, o termo inicial e final, o nome do favorecido e a que título foi concedida tal autorização; b) seja juntada a íntegra da Proposta de Aquisição de Imóvel nº 19739.162085/2022-36.

Já os demais requerimentos formulados pelo Município às fls. 249/250 serão analisados após a juntada das informações ora requisitadas.

Por fim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à situação do imóvel em questão, mantenho o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor, na forma já decidida às fls. 59/60.

Int. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), DARIO CLARO ALVES (OAB 269187/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:27

Ato ordinatório
22/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:57

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
12/02/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
06/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/03/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 06:38

Expedição de Certidão.
18/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 20:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:15

Expedição de Mandado.
14/12/2023 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 10:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:14

Decisão Determinação
30/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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