12/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:46

Prazo
22/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045797-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apda/Apte: Alice Luna Vicente dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: Viviane Fernanda Vicente de Godoi (Representando Menor(es)) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito ativo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - 4º andar
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:43

Recurso Especial
14/07/2025 18:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 18:37

Recebidos os autos do MP
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:59

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
26/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:45

Prazo
27/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:21

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 16:39

Unificação Pai
09/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:29

Julgado virtualmente
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 14:20

Prazo
21/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:49

Acórdão registrado
19/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 16:58

Julgado virtualmente
18/12/2024 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:58

Recebidos os autos do MP
13/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 02:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:52

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/11/2024 11:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/11/2024 09:38

Distribuído por competência exclusiva
18/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/11/2024 17:35

Processo Cadastrado
08/11/2024 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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