26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001060-14.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Batista de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por RAFAELA BATISTA DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para condenar o réu a restabelecer o acesso da autora à especificada conta, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, bem como condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde a sentença, com juros de mora da citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados.

Ante a sucumbência, não se olvidando que o não acolhimento do valor postulado como indenização por dano moral não ocasiona reciprocidade, tema sumulado, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: JULIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB 450741/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:38

Ato ordinatório
09/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:18

Ato ordinatório
25/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:11

Ato ordinatório
26/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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