TJSP - 1008127-96.2025.8.26.0077

Processo 1008127-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teodozio dos Santos - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, em juízo de admissibilidade, verifico a presença de indícios que, em cognição sumária, apontam para a possível ocorrência de litigância abusiva, a demandar cautela deste Juízo.

De fato, a petição inicial apresenta alegações genéricas, desacompanhada de qualquer documento mínimo que demonstre o interesse de agir, como extratos bancários que comprovem que o valor do suposto empréstimo não foi creditado em sua conta ou que os descontos impugnados de fato ocorrem.

O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento para aventuras jurídicas, sendo dever do magistrado, na direção do processo (art. 139, CPC), zelar pela boa-fé processual e coibir práticas que configuram abuso do direito de ação.

A litigância em massa, embora legítima em sua essência, não pode servir de escudo para a chamada advocacia predatória, que sobrecarrega o sistema de justiça e prejudica a análise das verdadeiras controvérsias.

Nesse sentido, o STJafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1198), para resolver a seguinte questão jurídica: possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários, tendo firmado a seguinte tese vinculante que orienta a atuação judicial em casos como o presente: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ.

Corte Especial.

REsp 2.021.665-MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025).

A exigência de documentos para a emenda da inicial, no contexto apresentado, não representa uma inversão indevida do ônus da prova, nem um obstáculo injustificado ao acesso à justiça.

Pelo contrário, trata-se de medida de saneamento e cooperação (art. 6º, CPC), que visa confirmar as condições da ação, notadamente o interesse de agir (art. 17, CPC) e a autenticidade da postulação, garantindo que o processo se desenvolva de forma válida e regular, em direção a um julgamento de mérito justo e efetivo.

Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no art. 321 do Código de Processo Civil, e em estrita observância ao precedente vinculante do STJ (Tema 1198), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento.

Para tanto, deverá apresentar: 1) Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses) e em nome próprio, para atestar o domicílio e a competência territorial deste juízo (ou declaração do proprietário, se o imóvel for locado); 3) extratos bancários da conta em que recebe seu benefício previdenciário, referentes ao mês da suposta contratação e ao imediatamente anterior e posterior, a fim de apresentar lastro probatório mínimo de que o valor do empréstimo não foi efetivamente creditado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)