08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019773-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Filippo Sabonge Satut - - Luciana Chaim Sabonge - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnações formuladas pelas partes em face da nomeação da perita judicial Vânia Santos Cardoso, bem como da estimativa de honorários periciais apresentada (R$ 10.020,00, posteriormente reduzida para R$ 9.000,00).

A parte ré impugna a nomeação da expert, alegando ausência de formação específica em Ciências Atuariais, sustentando que a matéria objeto da perícia exige conhecimento técnico atuarial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952) e diversos precedentes do TJSP e TJRJ.

Ambas as partes também impugnaram o valor dos honorários periciais, invocando os princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, requerendo sua redução para patamar inferior, sugerindo o valor de R$ 4.000,00.

A perita, por sua vez, apresentou manifestação detalhada, defendendo sua qualificação técnica como economista e contadora, com registro nos respectivos conselhos profissionais, e justificando a estimativa de honorários com base na complexidade do trabalho e nos quesitos apresentados pelas partes.

Decido.

Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará perito especializado na área objeto da perícia.

A apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco deverá ser feita por meio de cálculos atuariais.

Embora a perita nomeada possua formação em Economia e Contabilidade, com experiência em perícias contábeis e econômico-financeiras, o objeto da presente perícia envolve a análise da composição atuarial dos reajustes aplicados ao plano de saúde, conforme determinado no v. acórdão de fls. 507/512.

A análise de sinistralidade, mutualismo, precificação e solvência, bem como a apuração de índices corretos de reajuste por faixa etária, são elementos típicos da ciência atuarial, cuja competência técnica é privativa dos atuários, conforme Decreto-Lei nº 806/1969, art. 5º, alínea f.

Assim, impõe-se a substituição da perita nomeada por profissional com formação específica em Ciências Atuariais, devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA/MIBA), conforme exigência legal e jurisprudencial.

Ante o exposto: ACOLHO a impugnação à nomeação da perita Vânia Santos Cardoso, tornando sem efeito sua nomeação; NOMEIO como perito judicial LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA, com formação específica em Ciências Atuariais, devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA/MIBA), devendo comprovar sua qualificação técnica nos autos; No mais, mantenho a decisão anterior (fls. 529/530).

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP), GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
17/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:54

Ato ordinatório
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 22:56

Ato ordinatório
10/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:06

Ato ordinatório
18/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:12

Julgada improcedente a ação
11/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:43

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 21:47

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
15/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
13/07/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003104-90.2024.8.26.0438

Associacao Santa Casa Saude Aracatuba

Gilberto Bertocco

Advogado: Gino Augusto Corbucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1003104-90.2024.8.26.0438

Gilberto Bertocco

Associacao Santa Casa Saude Aracatuba

Advogado: Gino Augusto Corbucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1500740-71.2025.8.26.0594

Justica Publica

Lucas Patrik Pereira Braga

Advogado: Juliana Sabage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1085718-12.2025.8.26.0053

Jacqueline Lages Calca

Secretario da Fazenda Publica do Estado ...

Advogado: Marcia de Fatima Pegoraro Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1019773-92.2024.8.26.0577

Filippo Sabonge Satut

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Gabriela Santos Honorio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 09:30

Exibir Processo