02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005045-61.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1004055-24.2017.8.26.0020) (processo principal 1004055-24.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria de Fatima Toledo - Maria Aparecida Gonçalves Delgado - V8 - Imóveis e Administração Ltda - Fls. 633/634, 638, 641 e 644/645: Considerando o valor depositado nos autos (fls 623/625), os cálculos apresentados pela exequente (fls. 633/636), e a manifestação do arrematante (fl. 641), defiro o levantamento parcial pretendido pela parte exequente.

Com efeito, o montante depositado nos autos (fls. 623/ 625) é inferior ao valor da dívida (fls. 635), cabendo o levantamento parcial pelo exequente e pela arrematante.

Na hipótese de pedidos de novos pagamentos, tendo em vista que há novos depósitos nos autos, bem como a necessidade de se aferir a quitação dos pagamentos a cargo do arrematante (fls. 323/328 e 644/645), tornem conclusos para deliberação, para que não haja prejuízo à devedora, uma vez que o débito (fls. 635) é inferior ao valor total da arrematação (fls. 323/328).

Decorrido prazo para recurso desta decisão, expeça-se MLE da quantia de R$ 152.561,92 em favor da exequente (formulário à fl. 636).

Com relação ao pedido do arrematante para levantamento dos créditos devidos a título de IPTU e da comissão do leiloeiro, o pedido merece parcial acolhimento.

O ressarcimento dos créditos relativos ao IPTU é devido, conforme já decidido às fls. 623/625.

No que se refere ao ressarcimento da comissão do leiloeiro, todavia, o ressarcimento é incabível, pois se trata de despesa a ser suportada pelo arrematante, cuja responsabilidade pelo pagamento não pode ser transferida ao executado, pois não possui natureza de despesa processual.

Desse modo, defiro o levantamento pelo arrematante tão somente do montante de R$ 262,85, relativo ao crédito de IPTU.

A arrematante o formulário MLE devidamente preenchido.

Após, observado também o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se MLE da quantia de R$ 262,85 em favor do arrematante, relativo ao débito de IPTU (fls. 623/625).

Por fim, dê-se ciência à exequente dos novos depósitos efetuados pela arrematante (fls. 638, 641 e 644/645).

Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido de reconhecimento de quitação do valor da arrematação.

Int. - ADV: NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), KELLY DA COSTA LOPES RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 145974/SP), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
13/12/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:04

Expedição de Ofício.
06/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
08/12/2022 21:27

Suspensão do Prazo
06/12/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 21:22

Suspensão do Prazo
22/11/2022 21:20

Suspensão do Prazo
08/11/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:18

Expedição de Ofício.
19/10/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 17:30

Expedição de Ofício.
23/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 15:49

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 16:47

Decisão
16/02/2022 13:13

Conclusos para despacho
15/02/2022 18:39

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:10

Suspensão do Prazo
10/12/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:36

Nomeado Perito
26/11/2021 17:13

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:13

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 19:39

Decisão
30/06/2021 14:32

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 23:00

Decisão
23/06/2021 11:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:19

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 15:56

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 03:20

Suspensão do Prazo
30/11/2020 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 17:49

Penhora Deferida
25/11/2020 09:14

Conclusos para decisão
18/11/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 07:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 18:38

Decisão
10/11/2020 10:12

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 12:34

Decisão
31/07/2020 09:33

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:53

Conclusos para despacho
15/07/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 18:45

Decisão
25/06/2020 09:25

Conclusos para despacho
19/06/2020 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 23:34

Suspensão do Prazo
15/05/2020 15:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 22:54

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 22:54

Bloqueio/penhora on line
08/04/2020 17:35

Conclusos para decisão
07/04/2020 08:07

Conclusos para despacho
06/04/2020 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 18:28

Decisão
14/01/2020 11:32

Conclusos para decisão
18/11/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 18:45

Decisão
19/09/2019 11:40

Conclusos para despacho
17/09/2019 18:25

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:52

Apensado ao processo
04/09/2019 15:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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