13/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000042-55.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata de Cassia Gregolim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), ou verba que a tenha sucedido sob outra nomenclatura mas com a mesma natureza, a partir de 12 de novembro de 2019, determinando que a ré se abstenha de efetuar os referidos descontos nos vencimentos do autor; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação desde 12 de novembro de 2019, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido; a partir da citação, incidirão, a título de correção monetária e juros moratórios, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Aguarde-se o transito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
25/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:08

Mudança de Magistrado
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:04

Ato ordinatório
05/02/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:42

Mudança de Magistrado
14/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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