08/09/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 06:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 12:08

Conclusos para julgamento
04/09/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003764-67.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wildenes Pereira da Silva - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 180/186; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Wildenes Pereira da Silva, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:35

Ato ordinatório
31/07/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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