14/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093977-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alexandre Nassar Sociedade Individual de Advocacia: -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora ALEXANDRE NASSAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (fls. 410/412) em face da sentença (fls. 394/398) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade.

Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 410/412) com efeitos infringentes e julgar procedente a ação em todos os seus termos.

Afirma que a sentença deixou de abordar tema central da ação proposta - ou seja - de aplicação do entendimento fixado no Tema n.º 918 do Supremo Tribunal Federal - STF, que estabelece que é inconstitucional lei municipal que impõe restrições, não previstas em lei federal, para que sociedades profissionais de advogados (e outras) possam ser tributadas pelo regime fixo do ISS, conforme o Decreto-Lei nº 406/68.

Isso significa que os Municípios não podem criar barreiras adicionais para que essas sociedades possam se enquadrar nesse regime tributário.

Houve resposta do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 431/432) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026.

A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão.

Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado.

Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO (OAB 498285/SP), ALEXANDRE NASSAR LOPES (OAB 116817/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:24

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 19:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
25/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 02:16

Suspensão do Prazo
18/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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