12/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:35

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 23:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Juntada de Ofício
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 22:41

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:54

Expedição de Ofício.
24/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503123-75.2025.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - JACQUELINE THEODORO MOREIRA -

Vistos.

As supostas nulidades do depoimento prestado em sede policial serão analisadas após a regular instrução processual, não gerando nulidade na prisão ou mesmo do processo judicial.

Permanecem presentes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

Conforme apontado por ocasião da audiência de custódia, trata-se de delito gravíssimo com violência contra a vida.

Nesse sentido, denota-se que a gravidade em concreto do delito é circunstância que justifica a manutenção da prisão cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Sendo assim, rejeito o pedido de concessão da liberdade provisória. 1.

Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.° 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra JACQUELINE THEODORO MOREIRA pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal.

Proceda-se à evolução da classe processual, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (art. 393, inc.

I, das NSCGJ).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2004/2017, decorridos seis meses da digitalização, se esta ocorreu na íntegra e sem ilegibilidades, arquivem-se os autos do Inquérito Policial, inserindo-se a a movimentação própria (61749). 2.

Cadastre-se a vítima e testemunhas arroladas pela acusação. 3.

Cite-se o réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 4.

Na hipótese de necessidade de nomeação, oficie-se à OAB local para indicação de profissional que, automaticamente, ficará nomeado e deverá ser intimado à apresentação da referida defesa. 5.

Requisite-se e solicite-se a Folha de Antecedentes e a expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar, providenciando-se o que mais solicitado pelo Ministério Público. 6.

Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal.

Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 7.

Retornem os autos à Delegacia para para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público na cota que acompanha a denúncia, COM URGÊNCIA. 8.

Na forma requerida pelo Ministério Público, oficie-se a Diretoria do estabelecimento prisional onde a ré encontra-se presa, para providenciar novo exame de corpo de delito da ré, bem como informar se o estabelecimento possui condições de prestar o devido auxílio médico para tratamento das queimaduras sofridas por Jacqueline.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Caieiras, 20 de agosto de 2025. - ADV: DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES (OAB 498590/SP)
20/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
20/08/2025 13:36

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:31

Evoluída a classe de 280 para 282
20/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Recebida a denúncia
18/08/2025 16:15

Juntada de Ofício
18/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:12

Juntada de Mandado
12/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:42

Juntada de Mandado
12/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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