TJSP - 1012165-18.2025.8.26.0477

Processo 1012165-18.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dráusio Vinícius dos Santos -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

Drausio Vinicius dos Santos ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas contra Long Beach Multi Residence SPE Ltda., onde pleiteia tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do contrato, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Aduz o autor que adquiriu o imóvel descrito na inicial e, arrependido da aquisição, não conseguiu solucionar administrativamente a rescisão contratual.

Afirma que a ré pretende a retenção de 50% de todos os valores pagos, com o qual não concorda.

Pretende a rescisão contratual e devolução dos valores investidos.

Pugnou então, pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos pagamentos estipulados em contrato. É a síntese do necessário.

Decido.

O pedido antecipatório de suspensão nos pagamentos referente ao financiamento do imóvel deve ser acolhido, porque estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito vem estampada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelo contrato particular (fls. 12/60).

O risco de dano também está comprovado, caso sejam cobradas parcelas de financiamento de contrato que não pretende manter com a ré e, ainda, se eventualmente vierem a ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.

Assim, tem entendido o E.

TJSP: "Agravo de instrumento.

Compra e venda de imóvel.

Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos materiais e morais.

Tutela provisória em caráter antecedente.

Suspensão da exigibilidade das parcelas e afastamento da possibilidade de inserção do nome do autor no rol de inadimplentes decorrente de tal débito.

Rescisão da avença.

Direito assegurado aos consumidores adquirentes.

Inteligência do art. 53 do CDC.

Súmula 1, do TJSP.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083217-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)".

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento do contrato firmado com o autor, referente à unidade 2107 do Empreendimento Long Beach Multiresidence, bem como de se abster de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se. - ADV: DENNER MANOEL DOS REIS (OAB 248391/SP)