28/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506280-30.2024.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que acabou por extinguir o feito pela inexistência do interesse processual, tendo em vista o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal previsto no Decreto Municipal 1.105/16.

A Municipalidade requer que a questão seja reapreciada, de modo a determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com reforma da decisão, porém após o recurso interposto, a Fazenda juntou petição onde requer a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC, em razão da satisfação do credito tributário. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Com efeito, considerando-se o RESP 1.168.625/MG, contra a sentença proferida nos autos não é cabível recurso de apelação, eis que o valor da execução fiscal é inferior ao de alçada.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto.

Noticiado fato novo, acolho os embargos infringentes para extinguir o feito, porém por fundamento diverso.

Destarte, noticiado a(o) satisfação da obrigação pela Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso.

Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos bloqueados, expeça-se o necessário para a liberação.

Intime-se a Fazenda Municipal da presente determinação, bem como, para prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos .

Prazo: 15 dias.

Com a informação, em havendo despesas processuais pendentes de recolhimento, intime-se o executado para recolhimento das referidas despesas, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida.

Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

Transitada esta em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos Ciência à exequente.

P.I.C. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Embargos infringentes
18/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
19/12/2024 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003355-94.2025.8.26.0011

Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA

Izaite Rosa de Oliveira Silva

Advogado: Carla Freitas Rocha de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0001600-25.2015.8.26.0586

Mattheus Everton Bomfim Keddeman

Roelof Keddeman

Advogado: Maria Cristina Brito Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2015 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1000969-62.2018.8.26.0100

Roberto Tieppo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2018 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1000969-62.2018.8.26.0100

Roberto Tieppo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2018 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1010253-46.2022.8.26.0006

Santander Brasil Administradora de Conso...

Leonardo Rodrigues Lopes

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 08:30

Exibir Processo