20/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001600-25.2015.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Jan Fábio Bonfim Keddeman - Edward Roelof Keddeman - Mattheus Everton Bomfim Keddeman - Vistos Trata-se de processo de inventário em que se verifica aocupação exclusiva de imóvel pertencente ao espólio pelos herdeiros Jan e Mattheus, sem autorização dos demais e sem qualquer contraprestação financeira.

Nos termos doart. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até a partilha, os bens da herança são indivisíveis e regem-se pelas normas do condomínio.

Assim, o uso exclusivo de bem comum por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais, configuraposse injusta, passível de compensação.

Oart. 1.319 do Código Civildispõe que o condômino que usa a coisa comum com exclusividade deve indenizar os demais pelo uso indevido, inclusive pelos frutos que percebeu.

Ademais, oart. 884 do Código Civilveda o enriquecimento sem causa, o que se aplica ao herdeiro que usufrui de imóvel comum sem compensar os demais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de queo pedido de arbitramento de aluguel deve ser feito por meio de ação própria, fora do inventário, por demandar dilação probatória incompatível com o rito do inventário Dessa forma,o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá promover o ajuizamento deação própria de arbitramento de aluguel com cobrança, em face dos herdeiros ocupantes, visando à justa compensação patrimonial .

Intime-se. - ADV: ROBERTO BEZERRA DE PASCHOLI (OAB 338279/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), MARIA CRISTINA BRITO SANTANA (OAB 300815/SP), MARIA CRISTINA BRITO SANTANA (OAB 300815/SP), REGIANE AQUINO PIRES (OAB 360434/SP), ELIANA RAMOS BOMFIM BITAR (OAB 439278/SP), ELIANA RAMOS BOMFIM BITAR (OAB 439278/SP)
19/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:38

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:07

Ato ordinatório
17/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:02

Expedição de Carta.
17/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:09

Suspensão do Prazo
08/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:55

Juntada de Mandado
30/07/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 08:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:09

Expedição de Carta.
25/06/2024 17:09

Expedição de Carta.
18/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:35

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
10/04/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 06:43

Juntada de Certidão
25/03/2024 06:43

Juntada de Certidão
25/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:42

Expedição de Carta.
22/03/2024 13:42

Expedição de Carta.
22/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
19/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 18:36

Concedida a Dilação de Prazo
01/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:23

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:23

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:55

Ato ordinatório
19/07/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:28

Arquivado Provisoriamente
16/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/06/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
25/05/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 17:52

Concedida a Dilação de Prazo
13/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
05/04/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:39

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 18:47

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
15/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:29

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:41

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:33

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:40

Apensado ao processo
12/04/2022 10:39

Incidente Processual Instaurado
06/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 22:22

Proferido Despacho
24/03/2022 14:04

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 11:46

Proferido Despacho
14/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:55

Proferido Despacho
31/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/11/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:15

Proferido Despacho
03/11/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:42

Reativação de Processo Suspenso
12/07/2021 12:01

Incidente Processual Instaurado
16/03/2018 15:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 11:21

Ato ordinatório
15/02/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 10:42

Expedição de Certidão.
15/12/2016 10:26

Arquivado Provisoriamente
01/11/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 18:21

Proferido Despacho
24/08/2016 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2016 13:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 01:08

Proferido Despacho
10/02/2016 14:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2016 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 14:31

Proferido Despacho
18/01/2016 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 10:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 15:24

Proferido Despacho
23/09/2015 18:46

Expedição de Certidão.
08/06/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 00:23

Proferido Despacho
19/05/2015 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 14:53

Decisão
17/03/2015 10:12

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/03/2015 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/03/2015 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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