12/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003004-45.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Izabel de Jesus Barreira - Vistos 1- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte interessada no benefício traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como os extratos atualizados de contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, então, recolha a taxa judiciária.

Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br).

Na inércia, o processo prosseguirá e haverá a necessidade de recolhimento da taxa judiciária antes de homologar a partilha. 2-Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil, tornando o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s).

Intime-se. - ADV: DÉBORA DA SILVA TOLEDO (OAB 392241/SP)
19/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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