25/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011268-78.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Cajuru I -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 204/207), os quais apontam omissão na sentença quanto à inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, acolho-os, a fim de alterar a sentença, acrescentando, em substituição, a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 4.229,82, referente às cotas condominiais inadimplidas até a data da propositura da ação, acrescido das parcelas vencidas e não pagas durante o curso da demanda, nos termos do art. 323 do CPC.

Sobre o montante incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês até essa data.

A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á a correção pelo IPCA e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)
20/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 07:39

Sentença de Revelia
08/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
17/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:49

Expedição de Carta.
21/05/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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