29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2242785-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M.

A.

G.

S. de B.

LTDA - Agravado: J.

L.

G. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V.

G.

P. dos S. (Representando Menor(es)) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Andréa Carvalho Ratti (OAB: 155424/SP) - Cristiane Gosling Marcondes (OAB: 157938/SP) - Gabriela Zancaner Brunini Bandeira de Mello (OAB: 172632/SP) - Adamo Costa Menegale (OAB: 271174/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:58

Recurso Especial
13/06/2025 09:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 15:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
11/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:12

Prazo
20/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:53

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:46

Prazo
10/03/2025 16:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:12

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 13:18

Prazo
07/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:04

Acórdão registrado
28/02/2025 15:56

AcórdãoFinalizado
27/02/2025 15:49

Documento Finalizado
27/02/2025 09:30

Não-Provimento
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 13:08

Inclusão em Pauta
15/01/2025 18:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/01/2025 18:53

Despacho À Mesa
17/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/11/2023 18:37

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:19

Prazo
01/11/2023 20:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:42

Parecer - Prazo - 30 dias
18/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:00

Publicado em
25/09/2023 11:22

Prazo
25/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:55

Documento Finalizado
19/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/09/2023 18:57

Liminar
18/09/2023 00:00

Publicado em
15/09/2023 00:00

Publicado em
14/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:34

Distribuído por competência exclusiva
13/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/09/2023 08:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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