03/09/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004424-64.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine de Oliveira Silveira - Hapvida Assistencia Medica S.a. - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Caso tenha sido realizada audiência no CEJUSC, deverá o recorrente recolher a remuneração do(a) conciliador(a), nos termos do Comunicado CG n° 545/2024 (publicado no DJE em 09/08/2024), e Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n ° 809/2019 (datada de 20/03/2019). 4 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/05/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 18:57

Mudança de Magistrado
24/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
28/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:00

Expedição de Ofício.
21/01/2025 16:56

Expedição de Ofício.
15/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:00

Expedição de Ofício.
10/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:24

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:55

Mudança de Magistrado
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:47

Expedição de Carta precatória.
26/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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