TJSP - 3001830-78.2013.8.26.0491

1ª instância - 01 Cumulativa de Rancharia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MINISTERIO PUBLICO DO ESTAO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO PAGANO JUNIOR

CPF *34.***.*05-87

RICARDO PAGANO

CPF *26.***.*71-79

RITA DE CASSIA TIEPOLO PAGANO

CPF *87.***.*76-05

LUCELI DALVA DE ARAUJO PAGANO

CPF *58.***.*21-60

PAULO FLORIANO STEFANONI

CPF *44.***.*08-13

CLAUDIO FLORIANO STEFANONI

CPF *44.***.*07-41

Advogados

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB: 246008/SP

CPF *15.***.*67-78

Terceiro

Partes

ESCRITORIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EDR DE PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:11

    Autos no Prazo

  • 22/08/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3001830-78.2013.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ricardo Pagano - Defiro o prazo de 90 dias para resposta da CATI - Presidente Prudente.

    Oportunamente, dê-se nova vista ao Ministério Público.. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP)

  • 21/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 12:07

    Autos no Prazo

  • 11/12/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:37

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 05:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/05/2024 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 10:30

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/05/2024 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 10:12

    Juntada de Carta precatória

  • 28/11/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 09:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/10/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2023 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 20:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2022 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2021 13:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2021 15:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 15:51

    Autos no Prazo

  • 02/09/2021 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2021 14:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2021 15:39

    Autos no Prazo

  • 10/08/2021 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 14:49

    Proferido Despacho

  • 23/10/2020 16:20

    Autos no Prazo

  • 23/10/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 09:34

    Juntada de Carta

  • 30/01/2020 09:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/01/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 11:37

    Juntada de Carta

  • 16/12/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 12:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2019 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 12:18

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2019 15:37

    Proferido Despacho

  • 02/12/2019 16:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2019 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 11:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2019 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2019 17:50

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 18:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2019 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 10:52

    Apensado ao processo

  • 26/06/2019 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2019 13:43

    Decisão

  • 28/01/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 14:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 10:21

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2018 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 10:04

    Proferido Despacho

  • 24/10/2018 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 08:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 09:03

    Proferido Despacho

  • 10/07/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2018 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 16:54

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2018 14:50

    Proferido Despacho

  • 14/12/2017 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2017 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2017 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 09:49

    Proferido Despacho

  • 17/08/2017 16:47

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2017 13:57

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2017 16:41

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2016 18:55

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 17:55

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2016 12:21

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2016 16:16

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2016 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 13:48

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 15:02

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2016 14:44

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2016 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2016 12:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/08/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2016 09:46

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/08/2016 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 16:55

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2016 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2016 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2016 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2016 15:10

    Proferido Despacho

  • 26/04/2016 10:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2016 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2016 09:37

    Proferido Despacho

  • 05/11/2015 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2015 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2015 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 14:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2015 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2015 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2015 18:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/01/2015 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 13:58

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2014 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2014 10:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2014 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2014 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2014 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 10:22

    Proferido Despacho

  • 23/10/2014 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2014 17:55

    Proferido Despacho

  • 07/10/2014 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2014 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2014 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/08/2014 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/07/2014 16:08

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2014 16:08

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2014 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 10:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2014 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2014 14:53

    Juntada de Carta precatória

  • 28/02/2014 11:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2014 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2014 14:25

    Juntada de Carta precatória

  • 17/01/2014 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2013 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2013 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2013 17:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2013 17:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/11/2013 14:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/11/2013 13:32

    Decisão

  • 08/11/2013 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2013 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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