04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000499-97.2008.8.26.0197 (197.01.2008.000499) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Companhia Fazenda Belem - Prefeitura Municipal da Cidade de Francisco Morato e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por COMPANHIA FAZENDA BELÉM em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO.

Narra a autora, em síntese, ser proprietária do imóvel consistente na GLEBA "E" do loteamento CIA FAZENDA BELÉM, descrito de forma detalhada na inicial, e que, para a implantação de novo projeto viário municipal, o Município de Francisco Morato apossou-se de uma fração de seu imóvel, sem o devido processo expropriatório ou o pagamento de justa e prévia indenização.

Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização pela área apossada, acrescida de juros e correção monetária.

Junta documentos.

Devidamente citado (fls. 50), o Município de Francisco Morato não contestou o feito.

Após longo período de suspensão do feito, foi proferida a decisão de fls. 245/246, a qual determinou o prosseguimento do feito e a realização de prova pericial.

Foi apresentado laudo pericial às fls. 464/532, com complementação e esclarecimentos às fls. 545/576 e 604/640, o qual foi sua homologado às fls. 766, diante da concordância das partes manifestada às fls. 672/676 e 758/759. É o relatório.

Fundamento e decido.

As provas produzidas nos autos são suficientes para conhecimento do mérito da presente demanda, motivo pelo qual julgo o feito no estado em que se encontra, vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, com fundamento no art. 355, inc.

I, do C.P.C..

Os pedidos são procedentes.

Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento da indenização devida em razão da desapropriação indireta apontada na inicial, diante da posse exercida por aquele em imóvel de sua propriedade, sem o devido processo expropriatório e a justa indenização.

A desapropriação indireta se configura pelo apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de prévia e justa indenização, conforme previsto no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, afirmou a autora que o Município réu se apropriou de parte do imóvel de sua titularidade, descrito na inicial, para ampliação de seu sistema viário.

O laudo pericial de fls. 464/532 constatou que a área na qual foi implantado o Terminal Rodoviário Oeste está inserida em parte da denominada Gleba "E" e que esta área remanesce pertencendo à transcrição de nº 7,899, do CRI de Jundiaí, de titularidade da autora.

Consta ainda no laudo pericial, que a área em questão não abrange a área de exploração da linha férrea e que a posse pelo réu é exercida na área em questão desde 2008, para a implantação do Terminal Rodoviário Oeste.

Em complementação ao laudo pericial, a avaliação foi apresentada às fls. 545/576, atribuindo o valor de R$ 2.924.700,00 (fls. 560), posteriormente corrigido para R$ 2.966.500,00 (fls. 639) para janeiro de 2008, à área objeto da posse exercida pelo Município de Francisco Morato, no imóvel de titularidade da autora.

Oportuno destacar que a revelia, por si só, não induz a procedência da demanda, principalmente no caso dos autos, em que se trata de direito indisponível.

Todavia, o Município de Francisco Morato não trouxe aos autos qualquer alegação ou elemento probatório que pudesse comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, a qual, trouxe elementos robustos sobre a titularidade do bem, somados à constatação feita em laudo pericial, sobre a posse exercida pelo réu em parte da área do imóvel de titularidade da autora.

Constatada a posse exercida pelo Poder Público em imóvel particular, sem que houvesse o devido processo expropriatório e a justa indenização, esta deve ser fixada.

O laudo pericial avaliou a área objeto da posse em R$ 2.966.500,00 (última avaliação fls. 639), em janeiro de 2008, valor este aceito por ambas as partes, conforme manifestações de fls. 672/676 e 758/759.

Deve, portanto, ser integralmente acolhido o valor apontado no laudo pericial para fixar o valor da indenização, uma vez que reflete adequadamente o valor de mercado do bem.

Ainda, sobre este valor, deverão incidir os consectários legais: correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios.

A correção monetária deve incidir a partir de janeiro de 2008, vez que a avaliação considerou a data do início da posse e não o valor da área ao tempo da avaliação.

A correção monetária de ser calculada de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF).

Quanto aos juros compensatórios, a Súmula 69 do STJ estabelece que "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

Por consequência, não há que se falar em não incidência dos juros compensatórios na hipótese dos autos.

Nos termos da Súmula n. 618 do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Outrossim, de acordo com a Súmula n. 114 do STJ, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Na hipótese, a efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público se deu em janeiro de 2008, sendo este, portanto, o termo inicial para a incidência dos juros compensatórios.

Por fim, os juros moratórios, destinados a recompor a perda decorrente do atraso no pagamento da indenização, devem ser fixados em 6% ao ano, tendo como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a desapropriação indireta da área de 13.600 m², integrante da área total de 2.000 alqueires, registrada na Matrícula n. 7.899 do CRI de Jundiaí, atribuindo a titularidade ao réu, bem como para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO a pagar à autora COMPANHIA FAZENDA BELÉM, a título de indenização por desapropriação indireta, o valor de R$ 2.966.500,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), referente a janeiro de 2008.

O valor deverá ser: (i) atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do início da posse (janeiro de 2008) até o efetivo pagamento (Súmulas n. 67 e 69 do STJ); (ii) acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, incidentes sobre o valor da indenização e corrigidos monetariamente, contados da data da ocupação do imóvel pelo requerido até a expedição do precatório; e (iii) acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, incidentes sobre o valor da condenação, tendo como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41), por meio da expedição de precatório.

Diante da sucumbência, condeno o Município réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (considerando-se os juros e a correção monetária), devidamente atualizado, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, e do art. 85, § 3º, inc.

V, do CPC.

Consigno que esta sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I. - ADV: KAMILA NUNES MAIA (OAB 447902/SP), NELSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA (OAB 72399/SP), THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), SÉRGIO HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 162959/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:47

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:30

Conclusos para decisão
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:07

Ato ordinatório
10/12/2023 03:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
23/08/2023 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2023 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/08/2023 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2023.
10/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.
05/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:09

Ato ordinatório
04/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.
03/07/2023 16:31

Recebidos os autos do Perito
10/04/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/03/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:10

Ato ordinatório
22/03/2023 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.
30/01/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:49

Autos no Prazo
30/11/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:39

Recebidos os autos do Perito
15/06/2022 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/06/2022 11:31

Autos no Prazo
09/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.
12/05/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:57

Suspensão do Prazo
27/01/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 18:35

Autos no Prazo
29/11/2021 17:39

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2021 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/11/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:17

Recebidos os autos do Perito
10/02/2021 03:44

Suspensão do Prazo
20/01/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
28/09/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:44

Decisão
21/08/2020 14:41

Conclusos para decisão
20/08/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 14:27

Decisão
19/02/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 13:46

Decisão
17/12/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 14:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 14:56

Decisão
19/06/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 10:52

Decisão
28/05/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 09:45

Decisão
15/04/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 17:36

Ato ordinatório
13/12/2018 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:11

Autos no Prazo
10/10/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 13:23

Decisão
28/08/2018 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:11

Ato ordinatório
17/08/2018 14:36

Recebidos os autos do Perito
28/06/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/05/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2018 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 14:58

Decisão
03/04/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 16:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 10:49

Ato ordinatório
02/03/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 13:11

Recebidos os autos do Perito
01/12/2017 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/11/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 11:50

Decisão
09/10/2017 12:44

Conclusos para despacho
09/10/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 12:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2017 01:30:00, 2ª Vara.
04/07/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 11:51

Decisão
19/12/2016 16:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 17:06

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2016 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/12/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 16:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 12:13

Proferido Despacho
21/01/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 10:16

Conclusos para despacho
13/11/2014 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2014 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 17:20

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2014 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/09/2014 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2014 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2014 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 11:56

Autos no Prazo
11/12/2013 09:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 17:46

Disponibilizado no DJE
04/12/2013 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 10:40

Conclusos para despacho
17/10/2013 14:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2013 11:38

Autos no Prazo
09/10/2013 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2013 07:51

Suspensão do Prazo
23/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 00:00

Autos no Prazo
08/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2013 00:00

Autos no Prazo
06/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
28/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2012 00:00

Despacho Proferido
02/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
09/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2011 00:00

Despacho Proferido
24/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2011 16:40

Recebimento de Carga
01/02/2011 18:49

Carga ao Advogado
20/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/09/2010 00:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 15:05

Recebimento de Carga
08/07/2010 16:41

Carga ao Advogado
08/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2010 00:00

Despacho Proferido
23/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
13/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 15:56

Recebimento de Carga
23/10/2009 10:04

Carga ao Advogado
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2009 00:00

Despacho Proferido
06/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2009 10:29

Recebimento de Carga
29/04/2009 15:29

Carga Outro
28/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2008 16:06

Recebimento de Carga
10/12/2008 09:35

Carga ao Advogado
10/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2008 00:00

Despacho Proferido
04/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
30/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2008 10:39

Recebimento de Carga
28/01/2008 18:20

Carga à Vara Interna
28/01/2008 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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