01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047058-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Marcos Flores Martinez - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO DIRETO.

CODESHARE.

REALOCAÇÃO DO AUTOR EM VOO NO PRÓXIMO DIA COM ESCALA.

CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 12.000,00) DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 27 HORAS DA PREVISÃO INICIAL.

REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS A EMPRESA RECORRENTE COMERCIALIZOU OS BILHETES NA MODALIDADE "CODESHARE", COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATUAR CONJUNTAMENTE NA OFERTA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, E A FALHA NO SERVIÇO É MANIFESTA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM EM VALOR INFERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA TURMA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO É OBJETIVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ADEQUADO AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 730; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000114-04.2024.8.26.0511, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Bárbara Christi Pereira Rolla (OAB: 482752/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:33

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:13

Distribuído por sorteio
16/04/2025 12:00

Cancelamento de Distribuição
15/04/2025 15:12

Processo Cadastrado
15/04/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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