TJSP - 1181395-93.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:04
Prazo
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20/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181395-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luender Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Recurso da ré não provido e do autor parcialmente provido.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELOS DO AUTOR E DA RÉ.
RESCISÃO UNILATERAL ARBITRÁRIA PELA RÉ.
O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA, SEM AVISO PRÉVIO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
NÃO HOUVE, CONTUDO, PROVA DO JUSTO MOTIVO.
NÃO COMPROVADO QUE O PARCEIRO ENTREGADOR TENHA PRATICADO ILÍCITO A JUSTIFICAR O SEU DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA IFOOD.
ART. 373, II, CPC.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
BLOQUEIO ABRUPTO E ARBITRÁRIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA QUE ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS O AUTOR FOI IMPEDIDO DE CONTINUAR TRABALHANDO EM SUA FONTE DE RENDA.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO AUTOR.LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E AO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONSTANTES DA R.
SENTENÇA, QUE É MANTIDA TAMBÉM NESSES PONTOS.ALTERADOS, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.
LEI Nº 14.905/24.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - 5º andar -
19/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 08:43
AcórdãoFinalizado
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12/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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31/07/2025 16:43
Despacho
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30/07/2025 15:16
Ato ordinatório
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29/07/2025 10:42
Inclusão em Pauta
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30/06/2025 14:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:39
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:38
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/01/2025 11:58
Processo Cadastrado
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13/01/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/01/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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