TJSP - 1003006-08.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 12:45
Distribuído por sorteio
-
05/09/2025 10:55
Processo Cadastrado
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04/09/2025 07:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003006-08.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Lucas Miguel Barbosa Rigazzo -
Vistos.
Tempestivo o recurso interposto pelas rés FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 124/161), conforme certificado pela Serventia à fl.162 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
Dê-se vista dos autos à parte recorrida LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGASSO para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.
Apresentada as contrarrazões ou no silêncio da parte recorrida, com o decurso do prazo, devidamente concertados, bem como constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se regularmente cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.
Int.
Dracena, 28 de agosto de 2025.
Alexia Domene Eugenio Juiz(a) de Direito - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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