TJSP - 0002851-55.2007.8.26.0070
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002851-55.2007.8.26.0070 (apensado ao processo 0004279-77.2004.8.26.0070) (070.01.2007.002851) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.
Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.
Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP) -
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:30
Declarada Decadência ou Prescrição
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29/08/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 10:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
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18/05/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 09:06
Ato ordinatório
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16/04/2025 20:18
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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22/01/2020 16:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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22/01/2019 17:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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21/05/2018 17:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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25/10/2011 11:44
Recebimento de Carga
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16/09/2011 16:26
Carga Outro
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17/10/2008 00:00
Apensamento
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19/07/2008 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/05/2007 16:09
Recebimento de Carga
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14/05/2007 13:35
Carga à Vara Interna
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11/05/2007 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2008
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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